AREsp 1823864 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravado comprovou que os patronos foram devidamente intimados em 26/10/2020 para complementar o preparo e não o fizeram, mantendo-se a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EXTEN CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Deserção De Recurso / Preparo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Intimação, Honorários Advocatícios, Nulidade Processual
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Parties

EXTEN CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação dos patronos
  2. 2 complementação de preparo e deserção do recurso
  3. 3 requisitos para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravado comprovou que os patronos foram devidamente intimados em 26/10/2020 para complementar o preparo e não o fizeram, mantendo-se a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.