AREsp 1751222 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado nem comprovar dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inadmissível o recurso especial; assim, o agravo interno foi desprovido. Ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, exigindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência para sua imposição.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Redução Da Multa Cominatória, Cláusula Penal
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Redução Da Multa Cominatória Cláusula Penal

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de redução da multa cominatória e seus limites

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado nem comprovar dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inadmissível o recurso especial; assim, o agravo interno foi desprovido. Ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, exigindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência para sua imposição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência)