REsp 1619556 - DECISAO

REsp 1619556 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento sobre o argumento relativo ao Ministério Público Federal (Súmula 282/STF), os dispositivos apontados não contêm comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reparação De Dano Ambiental, Liquidação Por Arbitramento, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Ambiental Cumprimento De Sentença Reparação De Dano Ambiental Liquidação Por Arbitramento Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 475-C, 475-D, 633, 634 e 637 do CPC/1973
  2. 2 necessidade de liquidação por arbitramento para fixação do valor a executar (art. 475-C CPC/1973)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento sobre o argumento relativo ao Ministério Público Federal (Súmula 282/STF), os dispositivos apontados não contêm comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.