REsp 1875593 - DECISAO

REsp 1875593 - DECISAO

Tendo em vista que os embargos de declaração opostos por NAVILIO foram acolhidos para tornar sem efeito a decisão monocrática anterior, os embargos de declaração opostos pela OI ficaram prejudicados, não havendo necessidade de seu julgamento quanto ao mérito do erro material alegado.

Parties
Autor: NAVILIO ANTÔNIO BRANDELLERO (NAVILLIO); Réu: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração opostos pela OI julgados prejudicados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito Concursual, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Habilitação De Crédito Concursual Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração +3 more

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Parties

NAVILIO ANTÔNIO BRANDELLERO (NAVILLIO)

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que extingue a fase de cumprimento de sentença (art. 924, III, CPC)
  2. 2 Caracterização de crédito como concursal quando o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial
  3. 3 Suspensão do cumprimento de sentença diante de plano de recuperação judicial complexo

Ratio Decidendi

Tendo em vista que os embargos de declaração opostos por NAVILIO foram acolhidos para tornar sem efeito a decisão monocrática anterior, os embargos de declaração opostos pela OI ficaram prejudicados, não havendo necessidade de seu julgamento quanto ao mérito do erro material alegado.

Court Disposition

Embargos de declaração opostos pela OI julgados prejudicados.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO os presentes embargos de declaração opostos pela OI.
  • Publique-se.