AREsp 1805848 - DECISAO

AREsp 1805848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a Corte de origem motivadamente concluiu pela admissibilidade das medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH e do passaporte) em face do aparente esgotamento das tentativas de constrição patrimonial, da longa duração da execução (cerca de 11 anos), dos valores expropriados ínfimos e da predominância de verba alimentar, observados o contraditório, a fundamentação e a proporcionalidade exigidas pelo art. 139, IV, do CPC/2015.

Parties
Exequentes/recorridos: KAMILLA BITTENCOURT e outros; Executado/recorrente: FABRICIO MIRANDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão De CNH E Passaporte, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Obrigação Alimentar
Processual Civil Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão De CNH E Passaporte Indenização Por Danos Materiais E Morais Obrigação Alimentar

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Parties

KAMILLA BITTENCOURT e outros

Exequentes/recorridos

FABRICIO MIRANDA DOS SANTOS

Executado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Cabimento das medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC/2015)
  3. 3 Proporcionalidade e adequação da suspensão da CNH e do passaporte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a Corte de origem motivadamente concluiu pela admissibilidade das medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH e do passaporte) em face do aparente esgotamento das tentativas de constrição patrimonial, da longa duração da execução (cerca de 11 anos), dos valores expropriados ínfimos e da predominância de verba alimentar, observados o contraditório, a fundamentação e a proporcionalidade exigidas pelo art. 139, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.