AREsp 1784340 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a discussão sobre excesso de execução e nulidade estava preclusa em razão de ter sido apresentada a planilha de cálculos e a parte agravante ter ciência dos valores sem impugná-los tempestivamente, sendo aplicáveis a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC; ademais, eventual reexame fático-probatório é inviável no recurso especial em face da Súmula 7/STJ e o recurso esbarra também na Súmula 83/STJ e na preclusão pro judicato.

Parties
Executada/agravante: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Multa, Intimação, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Excesso De Execução Honorários Advocatícios Multa +2 more

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Parties

PREVI

Executada/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão acerca do excesso de execução e nulidade
  2. 2 aplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC/2015
  3. 3 obstáculo sumular ao conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a discussão sobre excesso de execução e nulidade estava preclusa em razão de ter sido apresentada a planilha de cálculos e a parte agravante ter ciência dos valores sem impugná-los tempestivamente, sendo aplicáveis a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC; ademais, eventual reexame fático-probatório é inviável no recurso especial em face da Súmula 7/STJ e o recurso esbarra também na Súmula 83/STJ e na preclusão pro judicato.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.