REsp 1884635 - DECISAO

REsp 1884635 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença, por entender que a inclusão de parcelas referentes às ações da telefonia móvel em fase de cumprimento de sentença é incompatível com a coisa julgada quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento; afasta-se também a alegação de omissão quanto ao art. 489 do CPC/2015 e inviabiliza-se a análise de pretensa ofensa constitucional no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Subscrição De Ações, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 ofensa à coisa julgada e princípio da adstrição

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença, por entender que a inclusão de parcelas referentes às ações da telefonia móvel em fase de cumprimento de sentença é incompatível com a coisa julgada quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento; afasta-se também a alegação de omissão quanto ao art. 489 do CPC/2015 e inviabiliza-se a análise de pretensa ofensa constitucional no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.