AREsp 1798410 - DECISAO

AREsp 1798410 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as questões de direito suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (súmulas 282 e 356 do STF), a prescrição ordinária não se admite na fase de execução após o trânsito em julgado salvo se superveniente, e a alegada violação ao princípio da adstrição não é meio de defesa no cumprimento de sentença, devendo ser discutida em ação rescisória; ademais, a fundamentação do acórdão demonstra exclusão de responsabilidade da autora pelo IPTU e prova do pagamento pela agravada, fundamentos não impugnados especificamente no recurso especial (súmula 283 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Princípio Da Adstrição/congruência, Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Prescrição Coisa Julgada Princípio Da Adstrição/congruência Ação Rescisória +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição na fase de execução
  3. 3 alcance dos arts. 502 e 508 do CPC quanto à coisa julgada material

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões de direito suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (súmulas 282 e 356 do STF), a prescrição ordinária não se admite na fase de execução após o trânsito em julgado salvo se superveniente, e a alegada violação ao princípio da adstrição não é meio de defesa no cumprimento de sentença, devendo ser discutida em ação rescisória; ademais, a fundamentação do acórdão demonstra exclusão de responsabilidade da autora pelo IPTU e prova do pagamento pela agravada, fundamentos não impugnados especificamente no recurso especial (súmula 283 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios.