REsp 1846840 - DECISAO

REsp 1846840 - DECISAO

A sentença coletiva não estabeleceu critérios para a hipótese de conversão da obrigação de entrega de ações em perdas e danos, limitando-se a fixar prazo de cumprimento específico; por isso, aplicam-se as teses firmadas em recurso repetitivo e em decisões representativas de controvérsia do STJ: a conversão em perdas e danos deve tomar como marco temporal a data do trânsito em julgado da Ação Civil Pública (25/09/2012) para apuração do valor das ações, e os juros de mora devem ser calculados tomando como termo inicial a data da citação na ação civil pública formadora do título exequendo.

Parties
Recorrente: MARTHA SILVEIRO TSALIKS (ESPÓLIO); Recorrida: OI S.A. - Em Recuperação Judicial; Ré: TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - FILIAL TELEMS (antiga denominação da TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL e atualmente denominada de BRASIL TELECOM - TELEMS BRASIL TELECOM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Coletivo Cumprimento De Sentença Conversão Em Perdas E Danos Juros De Mora Dividendos +2 more

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Parties

MARTHA SILVEIRO TSALIKS (ESPÓLIO)

Recorrente

OI S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrida

TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - FILIAL TELEMS (antiga denominação da TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL e atualmente denominada de BRASIL TELECOM - TELEMS BRASIL TELECOM)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco temporal para a conversão das ações em perdas e danos (data de referência para cotação das ações)
  2. 2 qual é o marco inicial para a incidência dos juros de mora na execução individual de título derivado de Ação Civil Pública
  3. 3 período devidos dos dividendos

Ratio Decidendi

A sentença coletiva não estabeleceu critérios para a hipótese de conversão da obrigação de entrega de ações em perdas e danos, limitando-se a fixar prazo de cumprimento específico; por isso, aplicam-se as teses firmadas em recurso repetitivo e em decisões representativas de controvérsia do STJ: a conversão em perdas e danos deve tomar como marco temporal a data do trânsito em julgado da Ação Civil Pública (25/09/2012) para apuração do valor das ações, e os juros de mora devem ser calculados tomando como termo inicial a data da citação na ação civil pública formadora do título exequendo.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que o marco temporal para a apuração do valor devido a título de perdas e danos seja o trânsito em julgado da Ação Civil Pública (Processo nº 0019016-35.1997.8.12.0001), dia 25/09/2012.
  • Determinar que os juros de mora sejam calculados tendo como marco inicial a data da citação para a Ação Civil Pública formadora do título exequendo.