REsp 1914208 - DECISAO

REsp 1914208 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento da tramitação em razão de afetação, pela Segunda Seção do STJ, de recursos repetitivos (Tema 1.033) que delimitam a controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional em cumprimento de sentença coletiva; assim, aplica-se o artigo 1.037, inciso II, do CPC e art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com baixa no STJ até o julgamento dos recursos repetitivos.

Parties
Autor: Apadeco; Réu: Banestado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e tramitação sobrestada até o julgamento dos recursos especiais repetitivos afetados (Tema 1.033).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual, Ação Civil Pública, Prescrição, Coisa Julgada, Liquidação, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Repetitivo/afetação
Processo Civil Direito Coletivo Direito Civil Cumprimento De Sentença Execução Individual Ação Civil Pública Prescrição Coisa Julgada +4 more

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Parties

Apadeco

Autor

Banestado

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Extinção pela satisfação da obrigação vs depósito para garantia do juízo
  2. 2 Impugnação ao cumprimento da sentença e discussão sobre o quantum exequendum
  3. 3 Violação do devido processo legal (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento da tramitação em razão de afetação, pela Segunda Seção do STJ, de recursos repetitivos (Tema 1.033) que delimitam a controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional em cumprimento de sentença coletiva; assim, aplica-se o artigo 1.037, inciso II, do CPC e art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com baixa no STJ até o julgamento dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e tramitação sobrestada até o julgamento dos recursos especiais repetitivos afetados (Tema 1.033).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados nesta decisão
  • Proceder-se-á, após o julgamento dos repetitivos, conforme os artigos 1.039 a 1.041 do CPC