REsp 1862117 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao vício alegado no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015, hipótese em que incide o óbice da Súmula 284/STF, além da ausência de prequestionamento suficiente para a via especial, motivo pelo qual a alegação do recorrente não foi apreciada no mérito.
- Parties
- Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Extinção Do Processo, Pressupostos De Constituição E De Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença perante pendência de recursos especial e extraordinário interpostos apenas pelos exequentes
- 2 interpretação e aplicação do art. 485, inciso IV, do CPC/2015
- 3 exigência de prequestionamento e óbices das súmulas do STF à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao vício alegado no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015, hipótese em que incide o óbice da Súmula 284/STF, além da ausência de prequestionamento suficiente para a via especial, motivo pelo qual a alegação do recorrente não foi apreciada no mérito.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Prejudicada a análise da petição de fls. 2180/2187.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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