REsp 1868664 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido; a controvérsia sobre a existência e suficiência da lista de associados e demais provas exigiria reexame fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu o feito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: Iara Coutinho e outros; Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Direito Do Servidor Público Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Substituição Processual Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Iara Coutinho e outros

Recorrentes

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida passível de recurso de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legitimidade ativa dos servidores para execução individual de título oriundo de ação coletiva proposta por associação
  3. 3 necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido; a controvérsia sobre a existência e suficiência da lista de associados e demais provas exigiria reexame fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu o feito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a ilegitimidade ativa dos exequentes e extinguiu o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.