REsp 1877801 - DECISAO

REsp 1877801 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que não se pode incluir, na fase de cumprimento de sentença, parcelas relativas à dobra acionária da telefonia móvel quando tal verba não foi expressamente reconhecida na sentença de conhecimento, o Tribunal deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Recursos Especiais
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Dobra Acionária Liquidação De Sentença Recursos Especiais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada omissão e violação do art. 489, II, do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação à coisa julgada (arts. 1º e 5º, XXXVI, CF; arts. 502-509 do CPC)

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que não se pode incluir, na fase de cumprimento de sentença, parcelas relativas à dobra acionária da telefonia móvel quando tal verba não foi expressamente reconhecida na sentença de conhecimento, o Tribunal deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.