AREsp 1775694 - DECISAO

AREsp 1775694 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que os cálculos elaborados na fase de conhecimento não foram homologados na sentença, foram constatados erros materiais (erro de somatória na coluna de amortização) e, conforme jurisprudência do STJ e normas citadas, erros de cálculo podem ser corrigidos a qualquer tempo pelo juiz ou mediante perícia/contadoria, não configurando violação à coisa julgada ou preclusão; assim, a revisão dos cálculos e a extinção do cumprimento de sentença foram adequadas.

Parties
Recorrente: ALVACIR CORREA DOS SANTOS; Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade/reexame)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Erro De Cálculo, Coisa Julgada Material, Perícia Contábil, Tabela Price, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Erro De Cálculo Coisa Julgada Material Perícia Contábil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALVACIR CORREA DOS SANTOS

Recorrente

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade/reexame)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz determinar nova perícia ou encaminhar à contadoria para verificação de cálculos na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência ou não de preclusão sobre erros materiais de cálculo
  3. 3 Efeito da eventual não homologação de cálculos elaborados na fase de conhecimento sobre a coisa julgada material

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que os cálculos elaborados na fase de conhecimento não foram homologados na sentença, foram constatados erros materiais (erro de somatória na coluna de amortização) e, conforme jurisprudência do STJ e normas citadas, erros de cálculo podem ser corrigidos a qualquer tempo pelo juiz ou mediante perícia/contadoria, não configurando violação à coisa julgada ou preclusão; assim, a revisão dos cálculos e a extinção do cumprimento de sentença foram adequadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios já fixados, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º daquele dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.