REsp 1898091 - DECISAO

REsp 1898091 - DECISAO

O STJ decidiu dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença, por entender que a inclusão de parcelas relativas à telefonia móvel sem condenação expressa na fase de conhecimento afronta a coisa julgada e os limites do título executivo judicial, estando o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Eventos Societários
Direito Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Dobra Acionária Eventos Societários

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 consideração de eventos societários no cálculo das ações
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O STJ decidiu dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença, por entender que a inclusão de parcelas relativas à telefonia móvel sem condenação expressa na fase de conhecimento afronta a coisa julgada e os limites do título executivo judicial, estando o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.