REsp 1923601 - DECISAO

REsp 1923601 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região corretamente concluiu que, estando os critérios estabelecidos no título, a apuração do valor depende de cálculo aritmético e, portanto, não há necessidade de liquidação por arbitramento; além disso, a recorrente não demonstrou similitude com o repetitivo invocado nem impugnou o fundamento do acórdão recorrido, razão pela qual se aplicaram as Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Empréstimo Compulsório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Empréstimo Compulsório Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento para apuração de diferenças de empréstimo compulsório
  2. 2 aplicabilidade do REsp nº 1.147.191/RS ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de determinar o valor da condenação por cálculo aritmético quando critérios estão no título

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região corretamente concluiu que, estando os critérios estabelecidos no título, a apuração do valor depende de cálculo aritmético e, portanto, não há necessidade de liquidação por arbitramento; além disso, a recorrente não demonstrou similitude com o repetitivo invocado nem impugnou o fundamento do acórdão recorrido, razão pela qual se aplicaram as Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se