REsp 1907727 - DECISAO

REsp 1907727 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem destoou da jurisprudência uniforme do STJ, que entende não configurar julgamento ultra petita a homologação de cálculos da Contadoria quando estes, superiores aos apresentados pela parte, estão ajustados aos parâmetros da sentença exequenda; assim, o juiz não está vinculado apenas ao valor indicado pela parte exequente no cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: ROMILDO ARAUJO DE CARVALHO e outros; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Julgamento Ultra Petita, Cálculos Da Contadoria Judicial, Homologação De Cálculos
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Julgamento Ultra Petita Cálculos Da Contadoria Judicial Homologação De Cálculos

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Parties

ROMILDO ARAUJO DE CARVALHO e outros

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento ultra petita pela homologação de cálculos da contadoria judicial superiores aos indicados pela parte exequente
  2. 2 Vínculo do juiz aos valores indicados pelas partes versus aplicação dos parâmetros do título executivo transitado em julgado
  3. 3 Incidência de súmulas e controle jurisdicional sobre cálculos judiciais

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem destoou da jurisprudência uniforme do STJ, que entende não configurar julgamento ultra petita a homologação de cálculos da Contadoria quando estes, superiores aos apresentados pela parte, estão ajustados aos parâmetros da sentença exequenda; assim, o juiz não está vinculado apenas ao valor indicado pela parte exequente no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.