AREsp 1834570 - DECISAO

AREsp 1834570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria apontada não foi apreciada pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, para a formalização da decisão, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARILZA BRAGA CHAVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Alienação Judicial De Imóvel, Registro Do Formal De Partilha, Impostos E Emolumentos, Art. 74, II, Estatuto Do Idoso, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Manifestação Do Ministério Público
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Da Pessoa Idosa Cumprimento De Sentença Alienação Judicial De Imóvel Registro Do Formal De Partilha Impostos E Emolumentos Art. 74, Ii, Estatuto Do Idoso +4 more

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Parties

MARILZA BRAGA CHAVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 74, II, do Estatuto do Idoso em relação à manifestação do Ministério Público
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria apontada não foi apreciada pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, para a formalização da decisão, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se