AREsp 1823446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal indicados, impondo-se o óbice da Súmula n. 284/STF à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexpedição De RPV, Precatórios, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Reexpedição De RPV Precatórios Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei n. 13.462/2017/13.463/2017 sobre cancelamento e repasse de valores à Conta Única sem ofensa ao art.100 da CF/88 e à coisa julgada
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal e impossibilidade de reexpedição de precatório/RPV após decurso de prazo (Decreto n. 20.910/1932 e Decreto n. 4.597/1942)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal indicados, impondo-se o óbice da Súmula n. 284/STF à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.