AREsp 1821730 - DECISAO

AREsp 1821730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (reconhecimento de que a obra fora refeita às expensas da autora e apresentação de notas fiscais não impugnadas), o que inviabiliza a reforma na via especial segundo a Súmula 283/STF; ademais houve deficiência na indicação dos dispositivos que se pretendeu ver violados, configurando óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CINZEL ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilequidez Do Título Executivo, Perícia Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ilequidez Do Título Executivo Perícia Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

CINZEL ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 ilequidez do cumprimento de sentença em razão da necessidade de perícia de engenharia (arts. 509, 783, 786, par. único, 801 do CPC)
  3. 3 obstáculos de admissibilidade em razão de fundamentos autônomos não atacados e deficiência na indicação de dispositivos (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (reconhecimento de que a obra fora refeita às expensas da autora e apresentação de notas fiscais não impugnadas), o que inviabiliza a reforma na via especial segundo a Súmula 283/STF; ademais houve deficiência na indicação dos dispositivos que se pretendeu ver violados, configurando óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.