AREsp 1810528 - DECISAO

AREsp 1810528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação das alegadas violações legais, em observância à Súmula 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Honorários Advocatícios, Intimação Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Intimação Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Necessidade de intimação prévia da Fazenda Pública para cumprimento voluntário (arts. 523, §1º; 526, §3º; 534; 535 CPC; art. 1º-D da Lei 9.494/1997)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação das alegadas violações legais, em observância à Súmula 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita