REsp 1927265 - DECISAO

REsp 1927265 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se parcial provimento para determinar que o cumprimento individual da sentença coletiva relativo aos expurgos inflacionários preceda de liquidação, por se tratar de sentença genérica que exige definição da titularidade do crédito e do valor devido; mantiveram‑se, porém, entendimentos sobre legitimidade ativa dos poupadores e sobre o termo inicial dos juros quando aplicáveis.

Parties
Exequentes: RUI CARLOS RODRIGUES e outros; Autor Originário (ação Civil Pública): INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Juros Moratórios Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

RUI CARLOS RODRIGUES e outros

Exequentes

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Originário (ação Civil Pública)

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 suspensão de feitos por afetação a recurso repetitivo
  3. 3 alcance territorial e eficácia da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se parcial provimento para determinar que o cumprimento individual da sentença coletiva relativo aos expurgos inflacionários preceda de liquidação, por se tratar de sentença genérica que exige definição da titularidade do crédito e do valor devido; mantiveram‑se, porém, entendimentos sobre legitimidade ativa dos poupadores e sobre o termo inicial dos juros quando aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública antes do prosseguimento do cumprimento individual.
  • Publicar a decisão e intimar as partes (Publique‑se. Intimem‑se).