REsp 1898288 - DECISAO

REsp 1898288 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre o dispositivo do CPC/2015 invocado (art. 240), bem como por impropriedade de alegar ofensa a dispositivo revogado (art. 535 do CPC/1973) e por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (compensação e inclusão de valores administrativamente pagos na base de honorários já decidida), autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF e o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Recorrido: UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Prequestionamento, Aplicação Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Incidência De Juros Entre Liquidação E Requisitório
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Compensação De Valores Pagos Administrativamente +4 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Recorrente

UFPB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros de mora sobre parcelas atrasadas
  2. 2 termo inicial e final dos juros de mora
  3. 3 compensação de valores pagos administrativamente para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre o dispositivo do CPC/2015 invocado (art. 240), bem como por impropriedade de alegar ofensa a dispositivo revogado (art. 535 do CPC/1973) e por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (compensação e inclusão de valores administrativamente pagos na base de honorários já decidida), autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF e o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.