REsp 1873157 - DECISAO

REsp 1873157 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, mantendo-se, na medida em que aplicável, o entendimento de legitimidade ativa dos poupadores independentemente de filiação ao IDEC e a fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir da citação na ação de conhecimento quando a demanda fundar-se em responsabilidade contratual.

Parties
Exequente: ELISA TIEMI HIGUTI; Autor Na Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Individual De Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (decisão Conhecida Em Parte E Parcialmente Provida)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Prescrição, Coisa Julgada, Execução Individual De Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Juros De Mora Prescrição Coisa Julgada +3 more

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Parties

ELISA TIEMI HIGUTI

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Na Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Individual De Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (decisão Conhecida Em Parte E Parcialmente Provida)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal e protesto interruptivo ajuizado pelo Ministério Público
  2. 2 ilegitimidade ativa do exequente para cumprimento individual da sentença coletiva
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, mantendo-se, na medida em que aplicável, o entendimento de legitimidade ativa dos poupadores independentemente de filiação ao IDEC e a fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir da citação na ação de conhecimento quando a demanda fundar-se em responsabilidade contratual.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Dou-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença.