AREsp 1784760 - DECISAO

AREsp 1784760 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a expedição da RPV em 25/02/2013 extinguiu a execução, transferindo o valor para a esfera patrimonial do beneficiário; a Lei nº 13.463/2017 prevê expressamente a possibilidade de reexpedição de novo requisitório a pedido do credor e não estabeleceu prazo prescricional para tal, de modo que não se pode presumir prescrição intercorrente pelo decurso de tempo, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexpedição De Requisição De Pagamento (rpv/precatório), Prescrição Intercorrente, Lei Nº 13.463/2017
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Reexpedição De Requisição De Pagamento (rpv/precatório) Prescrição Intercorrente Lei Nº 13.463/2017

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexpedição de requisitório cancelado pela Lei nº 13.463/2017
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente entre depósito de RPV e pedido de nova expedição
  3. 3 Efeito extintivo do depósito da RPV sobre o processo executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a expedição da RPV em 25/02/2013 extinguiu a execução, transferindo o valor para a esfera patrimonial do beneficiário; a Lei nº 13.463/2017 prevê expressamente a possibilidade de reexpedição de novo requisitório a pedido do credor e não estabeleceu prazo prescricional para tal, de modo que não se pode presumir prescrição intercorrente pelo decurso de tempo, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.