EREsp 1837618 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado concluiu que não era possível analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; assim, sendo o acórdão recorrido desprovido de apreciação do mérito ou da controvérsia, não é admissível o manejo de embargos de divergência conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, devendo a decisão agravada ser mantida.

Parties
Agravante: Leda de Assunpção Moreira; Impugnante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Impugnação, Prescrição, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Impugnação Prescrição Recurso Especial Súmula 182/stj Embargos De Divergência +1 more

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Parties

Leda de Assunpção Moreira

Agravante

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ que impede análise do mérito do recurso especial
  3. 3 prescrição discutida na impugnação dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado concluiu que não era possível analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; assim, sendo o acórdão recorrido desprovido de apreciação do mérito ou da controvérsia, não é admissível o manejo de embargos de divergência conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, devendo a decisão agravada ser mantida.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos