AREsp 1806477 - DECISAO

AREsp 1806477 - DECISAO

O pedido de suspensão e de declaração de inexigibilidade deve ser apresentado ao juízo de origem, por força do art. 516, II, do CPC, que deverá decidir observando o contraditório e as peculiaridades fático-probatórias; portanto, o pleito é indeferido nesta instância e remetido ao juízo de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão
Outcome
Pedido indeferido; determinações de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade De Anuidade, Suspensão, Princípio Do Contraditório, Competência Do Juízo De Origem
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Inexigibilidade De Anuidade Suspensão Princípio Do Contraditório Competência Do Juízo De Origem

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de sentença perante o juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de suspensão e declaração de inexigibilidade de anuidade
  3. 3 observância do princípio do contraditório e das peculiaridades fático-probatórias

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão e de declaração de inexigibilidade deve ser apresentado ao juízo de origem, por força do art. 516, II, do CPC, que deverá decidir observando o contraditório e as peculiaridades fático-probatórias; portanto, o pleito é indeferido nesta instância e remetido ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido indeferido; determinações de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Indefero o pedido formulado às fls. 446-451.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 441-443.