AREsp 1865838 - DECISAO

AREsp 1865838 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do NCPC, além de estar sujeito à exigência de requisitos de admissibilidade para recursos interpostos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ).

Parties
Requerente: CAROLINA ALICIA COCH GIÓIA; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu/agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Ncpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Perícia Contábil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Ncpc)

Case Brief

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Parties

CAROLINA ALICIA COCH GIÓIA

Requerente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia contábil versus utilização de simulador para apuração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 (preclusão da pretensão sem liquidação prévia)
  3. 3 requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do NCPC, além de estar sujeito à exigência de requisitos de admissibilidade para recursos interpostos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.