AREsp 1815149 - DECISAO

AREsp 1815149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão: afastou a preliminar de ilegitimidade, reconheceu a legitimidade para cumprimento individual da condenação por danos morais no montante de R$ 20.000,00, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa por ausência de necessidade de dilação probatória, e distingue as causas de pedir entre a ação coletiva e as ações individuais, inviabilizando a aplicação do art. 104 do CDC; assim, não há omissão, contradição ou erro a ser suprido por embargos de declaração nem motivo para reforma por recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença (recurso Especial Não Admitido) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Agravo Para Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Coisa Julgada, Sistema Opt in (cdc), Danos Morais, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Coisa Julgada Sistema Opt in (cdc) +3 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença (recurso Especial Não Admitido) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Agravo Para Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do efeito suspensivo ao agravo de instrumento
  2. 2 preliminar de ilegitimidade ativa
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão: afastou a preliminar de ilegitimidade, reconheceu a legitimidade para cumprimento individual da condenação por danos morais no montante de R$ 20.000,00, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa por ausência de necessidade de dilação probatória, e distingue as causas de pedir entre a ação coletiva e as ações individuais, inviabilizando a aplicação do art. 104 do CDC; assim, não há omissão, contradição ou erro a ser suprido por embargos de declaração nem motivo para reforma por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.