AREsp 1355032 - DECISAO

AREsp 1355032 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não refutando a incidência da Súmula nº 284 do STF nem demonstrando divergência jurisprudencial nos moldes legais, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e os enunciados administrativos aplicáveis.

Parties
Requerente: MARCO FRARON (MARCO); Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

MARCO FRARON (MARCO)

Requerente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não refutando a incidência da Súmula nº 284 do STF nem demonstrando divergência jurisprudencial nos moldes legais, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e os enunciados administrativos aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.