REsp 1896644 - DECISAO

Parties: Recorrente: ADFPB/SEÇÃO SINDICAL; Recorrido: UFPB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Prequestionamento, Aplicação Do Cpc/2015, Repercussão Geral (tema 96/stf)

Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Compensação De Valores Pagos Administrativamente Prequestionamento +2 more

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Parties

ADFPB/SEÇÃO SINDICAL

Recorrente

UFPB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
2 termo inicial e termo final para incidência de juros de mora
3 incidência de correção monetária segundo Manual de Cálculos da Justiça Federal