AREsp 1834086 - DECISAO

AREsp 1834086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido se manifestou fundamentadamente sobre as questões de mérito, afastando violação do art. 489 do CPC/2015; entretanto, faltou prequestionamento quanto à extensão dos efeitos da decisão do STJ que anulou a multa e o recurso especial mostrou-se deficiente quanto a determinados pontos, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, determinando-se a exclusão da multa diária do valor a ser levantado pelos embargados conforme a decisão do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: NOVA DELHI INCORPORADORA SPE LTDA; Autor / Agravante Em Instrumento / Embargado: MARCIEL SILVA MENEZES; Autora / Agravante Em Instrumento / Embargada: TAMIRIS DORIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Ação De Conhecimento Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgado (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Nesta Extensão)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido (nega-se provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Astreintes (multa Diária), Intimação Pessoal Do Devedor, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Astreintes (multa Diária) Intimação Pessoal Do Devedor Prequestionamento Fundamentação Judicial

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Parties

NOVA DELHI INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante / Recorrente

MARCIEL SILVA MENEZES

Autor / Agravante Em Instrumento / Embargado

TAMIRIS DORIA RODRIGUES

Autora / Agravante Em Instrumento / Embargada

Procedural Posture

Ação De Conhecimento Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgado (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Nesta Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Efeito da decisão do STJ que anulou a multa por ausência de intimação pessoal sobre atos constritivos posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido se manifestou fundamentadamente sobre as questões de mérito, afastando violação do art. 489 do CPC/2015; entretanto, faltou prequestionamento quanto à extensão dos efeitos da decisão do STJ que anulou a multa e o recurso especial mostrou-se deficiente quanto a determinados pontos, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, determinando-se a exclusão da multa diária do valor a ser levantado pelos embargados conforme a decisão do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido (nega-se provimento).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.