AREsp 1800717 - DECISAO

AREsp 1800717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, a legitimidade do agravante já foi objeto de decisão/impugnação a ser examinada em agravo de instrumento conexo, e a pretensão de compensação é incompatível com a condição da credora em processo falimentar e o princípio da igualdade entre credores (par conditio creditorum).

Parties
Agravante E Recorrente, Por Si E Na Condição De Sucessor Por Incorporação Do UNIBANCO União DE BANCOS BRASILEIROS S.a.: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Instituição Sucedida (entidade Originária): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.; Autora E Exequente, Credora E Parte Em Processo Falimentar: CUKIER & CIA. LTDA.; Réu Original E Massa Liquidanda/executado Originário: BANCO NACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Correção Monetária (tr), Juros De Mora, Compensação De Créditos, Sucessão Empresarial/bancária, Liquidação Extrajudicial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial/falimentar Direito Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Correção Monetária (tr) Juros De Mora Compensação De Créditos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante E Recorrente, Por Si E Na Condição De Sucessor Por Incorporação Do UNIBANCO União DE BANCOS BRASILEIROS S.a.

UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Instituição Sucedida (entidade Originária)

CUKIER & CIA. LTDA.

Autora E Exequente, Credora E Parte Em Processo Falimentar

BANCO NACIONAL S.A.

Réu Original E Massa Liquidanda/executado Originário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração (arts. 489 §1º, IV, e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva do agravante para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da TR e da fluência de juros moratórios enquanto a dívida pertença a instituição em liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, a legitimidade do agravante já foi objeto de decisão/impugnação a ser examinada em agravo de instrumento conexo, e a pretensão de compensação é incompatível com a condição da credora em processo falimentar e o princípio da igualdade entre credores (par conditio creditorum).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial