REsp 1910681 - DECISAO

REsp 1910681 - DECISAO

Somente os associados cujo nome conste na lista juntada na ação de conhecimento e que tenham autorizado expressamente a associação possuem legitimidade ativa para executar o título formado na ação coletiva; a assembleia realizada após o ajuizamento não amplia o rol de legitimados; e a verificação em sentido diverso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Cacilio Ignacio Zacharias e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade De Parte, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Legitimidade De Parte Ação Coletiva Coisa Julgada Execução De Título Judicial Súmula 7/stj

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Parties

Cacilio Ignacio Zacharias e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução de título formado em ação coletiva
  2. 2 alcance da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 admissibilidade de alegações de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Somente os associados cujo nome conste na lista juntada na ação de conhecimento e que tenham autorizado expressamente a associação possuem legitimidade ativa para executar o título formado na ação coletiva; a assembleia realizada após o ajuizamento não amplia o rol de legitimados; e a verificação em sentido diverso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.