REsp 1765802 - DECISAO

REsp 1765802 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não houve prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração), incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicam‑se, para admissibilidade, as regras do CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo nº 2 do STJ.

Parties
Exequentes: MARIA DA GLORIA MEIRA BRAGA ORTOLAN e outros; Autor Na Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Expurgos Inflacionários +1 more

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Parties

MARIA DA GLORIA MEIRA BRAGA ORTOLAN e outros

Exequentes

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Na Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 efeitos e eficácia da sentença coletiva e seu alcance territorial/tempo
  3. 3 momento de incidência dos juros de mora (cumprimento de sentença vs citação na ação civil pública)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não houve prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração), incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicam‑se, para admissibilidade, as regras do CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo nº 2 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se