REsp 1886404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exequente não comprovou que, na data da propositura da ação coletiva, possuía domicílio submetido à jurisdição da Subseção Judiciária Federal de Concórdia, razão pela qual não foi beneficiado pela sentença coletiva, nos termos da tese firmada pelo STF no RE 612.043/PR e do art. 2º-A da Lei 9.494/1997; assim manteve-se a extinção do cumprimento de sentença determinada pelo Tribunal a quo.

Parties
Exequente/recorrente: Roseli Schuelter; Recorrida: União; Associação Autora: Associação Catarinense dos Criadores de Suínos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Competência Territorial, Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997, RE 612.043/pr (tema 499)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa Competência Territorial Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997 +1 more

Case Brief

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Parties

Roseli Schuelter

Exequente/recorrente

União

Recorrida

Associação Catarinense dos Criadores de Suínos

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 delimitação da eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por associação
  3. 3 necessidade de comprovação de domicílio na jurisdição do órgão prolator para beneficiamento da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exequente não comprovou que, na data da propositura da ação coletiva, possuía domicílio submetido à jurisdição da Subseção Judiciária Federal de Concórdia, razão pela qual não foi beneficiado pela sentença coletiva, nos termos da tese firmada pelo STF no RE 612.043/PR e do art. 2º-A da Lei 9.494/1997; assim manteve-se a extinção do cumprimento de sentença determinada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal a quo que declarou a ilegitimidade ativa do exequente e extinguiu o cumprimento de sentença.