REsp 1699500 - DECISAO

REsp 1699500 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os arts. 402 e 403 do CC e o art. 927 do CPC/2015 não foram prequestionados pela Corte de origem (aplicando-se a Súmula 211/STJ), o debate envolveria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo CPC/2015 e RISTJ; com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Empréstimo Compulsório, Conversão Em Ações, Assembleia Geral Extraordinária, Transito Em Julgado, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Cumprimento De Sentença Empréstimo Compulsório Conversão Em Ações Assembleia Geral Extraordinária Transito Em Julgado +5 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de AGE posterior ao trânsito em julgado para conversão de créditos em ações
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os arts. 402 e 403 do CC e o art. 927 do CPC/2015 não foram prequestionados pela Corte de origem (aplicando-se a Súmula 211/STJ), o debate envolveria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo CPC/2015 e RISTJ; com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se