AREsp 1529278 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento por fundamentos processuais: houve falta de prequestionamento quanto à questão da coisa julgada (Súmula 282/STF) e a controvérsia sobre a base de cálculo da sexta-parte envolve análise de dispositivo de legislação estadual (GAM/Lei Complementar 977/05), tema de direito local insuscetível de apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties: Agravante: Dorotéia Aparecida Sincaruk e outros; Agravado: Fazenda do Estado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Recálculo Da Sexta Parte, Gratificação De Atividade De Magistério (gam), Coisa Julgada, Prequestionamento, Direito Local, Súmulas 282 E 280 Do STF

Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Recálculo Da Sexta Parte Gratificação De Atividade De Magistério (gam) Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Dorotéia Aparecida Sincaruk e outros

Agravante

Fazenda do Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

1 incidência da sexta-parte sobre a GAM
2 possível ofensa à coisa julgada
3 ausência de prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.