REsp 1890906 - DECISAO

REsp 1890906 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e deficiente, implicando o óbice da Súmula 284/STF, e porque faltou prequestionamento pelo tribunal a quo quanto ao art. 504 do CPC/2015; ademais, houve negativa de seguimento quanto ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação do CPC/2015 ao caso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravada/exequente: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Coisa Julgada, Manual De Cálculos Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Gratificação De Atividade Tributária (gat) Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AGRAVADA

Agravada/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 504 do CPC/2015 ao cumprimento de sentença
  3. 3 correção monetária aplicável (IPCA-E vs TR) e utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e deficiente, implicando o óbice da Súmula 284/STF, e porque faltou prequestionamento pelo tribunal a quo quanto ao art. 504 do CPC/2015; ademais, houve negativa de seguimento quanto ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação do CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.