AREsp 1779468 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o laudo de avaliação atendeu aos requisitos legais e sua eventual invalidação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDVARDE BERNARDELLI; Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Apreciação Colegiada E Reconsideração Monocrática
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Avaliação De Imóvel, Laudo De Avaliação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Avaliação De Imóvel Laudo De Avaliação Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDVARDE BERNARDELLI

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Apreciação Colegiada E Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do laudo de avaliação em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Presunção de veracidade do laudo elaborado por avaliador judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o laudo de avaliação atendeu aos requisitos legais e sua eventual invalidação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.