REsp 1918638 - DECISAO

REsp 1918638 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve erro material porque os embargos de declaração dirimiram a controvérsia quanto à devolução do sinal, tendo sido decidido por maioria em favor do GRUPO OK; assim, a extinção do cumprimento de sentença fundada em suposto erro material que alterou o conteúdo do título executivo foi inadequada, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos retornam ao TJDFT para processamento e julgamento do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrido: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Extinção De Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Erro Material Coisa Julgada Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Extinção De Cumprimento De Sentença

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o erro material apontado na ementa dos embargos de declaração poderia ser corrigido após o trânsito em julgado e justificar a extinção do cumprimento de sentença
  2. 2 Se houve controvérsia jurisdicional sobre o fato apontado como erro material, o que afastaria a possibilidade de correção como erro material
  3. 3 Se a modificação do conteúdo do título executivo judicial por meio de embargos de declaração configurou ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve erro material porque os embargos de declaração dirimiram a controvérsia quanto à devolução do sinal, tendo sido decidido por maioria em favor do GRUPO OK; assim, a extinção do cumprimento de sentença fundada em suposto erro material que alterou o conteúdo do título executivo foi inadequada, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos retornam ao TJDFT para processamento e julgamento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença