EAREsp 1748612 - DECISAO

EAREsp 1748612 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não há omissão a justificar a admissão do recurso especial e o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência do STJ, corretamente manteve a limitação temporal prevista no título executivo (aplicação do índice de 9,56% no período expresso no título), cuja alteração em embargos à execução configuraria ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante: União; Agravado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (recurso Especial Não Admitido)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Tabela Do SUS, Reajuste, Limitação Temporal
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Tabela Do SUS Reajuste Limitação Temporal

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte embargada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (recurso Especial Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do reajuste da tabela do SUS
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela alteração de título executivo judicial em embargos à execução
  3. 3 admissibilidade do recurso especial segundo CPC/1973 e Enunciado Administrativo n.2/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há omissão a justificar a admissão do recurso especial e o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência do STJ, corretamente manteve a limitação temporal prevista no título executivo (aplicação do índice de 9,56% no período expresso no título), cuja alteração em embargos à execução configuraria ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.