AREsp 1701302 - DECISAO

AREsp 1701302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido exigiria reexame de fatos e provas (notadamente se houve ou não transferência do valor pelo Banco do Brasil), matéria vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que considerou o descumprimento da ordem de transferência pelo banco.

Parties
Requerentes: ELIANE NUNES DOS SANTOS e outros; Autor Na Ação Originária: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bloqueio Via Bacenjud, Descumprimento De Ordem Judicial, Excesso De Execução, Aplicação Da Súmula Nº 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Bloqueio Via Bacenjud Descumprimento De Ordem Judicial Excesso De Execução Aplicação Da Súmula Nº 7 Do STJ Aplicação Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIANE NUNES DOS SANTOS e outros

Requerentes

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Na Ação Originária

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 854, § 3º, II, do NCPC
  2. 2 alegação de excesso de execução por novo bloqueio
  3. 3 inaplicabilidade de reexame de fatos por força da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido exigiria reexame de fatos e provas (notadamente se houve ou não transferência do valor pelo Banco do Brasil), matéria vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que considerou o descumprimento da ordem de transferência pelo banco.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de instrumento.
  • Publique-se.