REsp 1782007 - DECISAO

REsp 1782007 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque o acórdão do TJ/SP concluiu que a apuração do quantum demandava apenas cálculos aritméticos, tornando desnecessária a liquidação prévia da sentença, nos termos do artigo 475-B do CPC/73.

Parties
Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Exequente: ROSA MARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento Individual De Sentença
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Reexame De Fatos E Provas, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Reexame De Fatos E Provas Ação Civil Pública

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Parties

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

ROSA MARIM

Exequente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento Individual De Sentença

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia da sentença
  2. 2 admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 apuração do quantum mediante cálculos aritméticos nos termos do CPC/73

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque o acórdão do TJ/SP concluiu que a apuração do quantum demandava apenas cálculos aritméticos, tornando desnecessária a liquidação prévia da sentença, nos termos do artigo 475-B do CPC/73.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.