REsp 1929652 - DECISAO

REsp 1929652 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu haver conflito entre a decisão do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 345/STJ), que determina a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários nas execuções individuais de sentença coletiva, inclusive as provenientes de mandado de segurança; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios, com fundamento em art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Sergipe; Recorrido: Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Prescrição, Execução Individual, Súmula 345/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Prescrição Execução Individual Súmula 345/stj

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Parties

Estado do Sergipe

Recorrente

Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença coletiva
  2. 2 aplicação da Súmula 345/STJ
  3. 3 prescrição do título executivo judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu haver conflito entre a decisão do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 345/STJ), que determina a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários nas execuções individuais de sentença coletiva, inclusive as provenientes de mandado de segurança; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios, com fundamento em art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação dos honorários advocatícios.