AREsp 1815195 - DECISAO

AREsp 1815195 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NORMA MARIA MALTA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Enriquecimento Ilícito Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

NORMA MARIA MALTA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 redução das astreintes
  3. 3 natureza jurídica das astreintes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.