REsp 1876547 - DECISAO

REsp 1876547 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão da dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença, por entender consolidado o entendimento de que tal parcela não pode ser acrescida em fase de execução sem condenação expressa na fase de conhecimento; manteve, contudo, a impossibilidade de conhecer de argumentos que exigiriam reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e considerou não configurada negativa de prestação jurisdicional nem cabível arguição de matéria constitucional no recurso especial.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrente: TELEFÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Complementação Acionária, Eventos Societários, Negligência De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Dobra Acionária Complementação Acionária +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

TELEFÔNICA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Direito à complementação acionária e alcance do título executivo
  3. 3 Inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença sem condenação expressa

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão da dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença, por entender consolidado o entendimento de que tal parcela não pode ser acrescida em fase de execução sem condenação expressa na fase de conhecimento; manteve, contudo, a impossibilidade de conhecer de argumentos que exigiriam reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e considerou não configurada negativa de prestação jurisdicional nem cabível arguição de matéria constitucional no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença
  • Publique-se e intime-se(s)