REsp 1884117 - DECISAO

REsp 1884117 - DECISAO

Ocorre afastamento da dobra acionária no cumprimento de sentença, por entendimento consolidado do STJ de que a inclusão dessa parcela é inadmissível na fase executória sem condenação expressa na fase de conhecimento, razão pela qual se dá provimento parcial ao recurso para retirar tal verba do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial do recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade de análise de suposta afronta à Constituição em recurso especial

Ratio Decidendi

Ocorre afastamento da dobra acionária no cumprimento de sentença, por entendimento consolidado do STJ de que a inclusão dessa parcela é inadmissível na fase executória sem condenação expressa na fase de conhecimento, razão pela qual se dá provimento parcial ao recurso para retirar tal verba do cumprimento de sentença.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
  • Publique-se e intimem-se