AREsp 1687577 - DECISAO

AREsp 1687577 - DECISAO

A matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.018), razão pela qual impõe-se o sobrestamento dos autos no tribunal de origem e a devolução dos autos a este tribunal, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos dos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e o sobrestamento no tribunal de origem, devendo o feito prosseguir nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, após a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos, Art. 18, § 2º, Lei 8.213/1991
Previdenciário Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Art. 18, § 2º, Lei 8.213/1991

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de, em fase de cumprimento de sentença, o segurado receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial da aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial (art. 18, § 2º, Lei 8.213/1991)
  2. 2 Efeito da afetação à sistemática dos recursos repetitivos e consequência de sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.018), razão pela qual impõe-se o sobrestamento dos autos no tribunal de origem e a devolução dos autos a este tribunal, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e o sobrestamento no tribunal de origem, devendo o feito prosseguir nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, após a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos no tribunal de origem