AREsp 1816319 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem examinou adequadamente as alegações sobre erro material e que a questão relativa ao critério de avaliação (uso de valores de 2003) estava preclusa por não ter sido impugnada oportunamente; ademais, as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do...

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Parties
Agravante: SOCIEDADE AGRÍCOLA SÃO BENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Erro Material, Preclusão, Data Base Para Cálculo Dos Haveres, Exclusão De Sócio, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Civil (societário) Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Erro Material Preclusão Data Base Para Cálculo Dos Haveres Exclusão De Sócio +2 more

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Parties

SOCIEDADE AGRÍCOLA SÃO BENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento da inexistência de erro material e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC
  2. 2 Questão sobre a data-base para apuração dos haveres do sócio excluído (art. 1.031 CC e arts. 605 e 606 do CPC) e aplicação de preclusão e súmula 424/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem examinou adequadamente as alegações sobre erro material e que a questão relativa ao critério de avaliação (uso de valores de 2003) estava preclusa por não ter sido impugnada oportunamente; ademais, as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa parte, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.